LEI DA HOMOFOBIA

HOMOFOBIA E DISCRIMINAÇÃO NO SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DA CÂMARA – PLC N° 122, DE 2006

Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 122, de 2006, elaborado pela a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), juntamente com mais de 200 organizações afiliadas, espalhadas por todo o país, “determinando sanções às práticas discriminatórias em razão de orientação sexual das pessoas”.

DE QUE TRATA A LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

A LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

A lei pune (ou permite a punição pelo Estado) a discriminação e o preconceito de:
a) raça;
b) cor;
c) etnia;
d) religião;
e) procedência nacional;

Com a aprovação do PLC Nº 122, de 2006, pelo Senado Federal, a Lei nº 7.716/89, mencionada, passará a punir também a discriminação e o preconceito de:

f) gênero;
g) sexo;
h) orientação sexual;
i) identidade de gênero.

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http://www.conamad.com.br/portals/13/leihomofobia.pdf